Tempo de Serviço Militar para Fins de Aposentadoria

Tempo Serviço Militar

TCU reconhece tempo de serviço militar para fins de aposentadoria do policial

Foi firmado o entendimento considerando o tempo de serviço militar como atividade de risco, similar à atividade policial.

A Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) informa que em razão do Acórdão 1253/2020-TCU-Plenário, julgado no último dia 20/05/2020, e disponibilizado no site do Tribunal de Contas da União*, foi firmado o entendimento, já consolidado pela Emenda Constitucional 103/2019, de ser o tempo de serviço militar considerado como atividade de risco, similar à atividade policial, merecendo o mesmo tratamento do tempo de serviço constante na Lei Complementar n. 51/85, para a modalidade de aposentadoria especial do servidor público policial.

Esse acórdão, no entanto, foi além do disposto na Emenda Constitucional, adentrando na análise da natureza jurídica do tempo de serviço prestado às forças armadas e no seu alcance, e reconheceu a necessidade de integração das normas regentes dos regimes de caserna e do regime policial.

Passa-se a adotar o entendimento de que as atividades exercidas em ambos os regimes são similares, e reconhecidas como atividades de risco, podendo ser, dessa forma, somadas no cômputo do tempo de serviço para fins de concessão da aposentadoria especial.

Como consequência, todos os policiais, que também possuam tempo de serviço prestado às forças armadas averbado, poderão computá-lo como de atividade estritamente policial, em seus respectivos Mapas de Tempo de Serviços.

Diante dessa alteração, no caso de implemento do tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária do servidor policial – previsto no art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar 51/85 – antes de 13/11/2019, data de início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, fará, o servidor, jus à concessão de aposentadoria ou de abono de permanência, sem a necessidade de implemento de requisito mínimo etário.

O Acórdão 1253/2020-TCU – Plenário, no entanto, traz a exigência de que o exercício na carreira policial seja de, no mínimo, 05 (cinco) anos.

Cabe o registro de que o Acórdão retroagiu no tempo para equiparar como tempo estritamente policial somente o tempo de serviço prestado às forças armadas, em nada mencionando o tempo de serviço prestado como bombeiros militares ou como agentes penitenciários ou socioeducativos. Essa equiparação foi somente alcançada com o advento da Emenda Constitucional 103/2019.

Embasado no Acórdão 1253/2020-TCU-Plenário, consolidou-se, portanto, o direito à aposentadoria voluntária pelas regras da LC 51/85, com as garantias à integralidade e à paridade dos proventos a todos os servidores policiais que implementaram os requisitos constantes do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da referida Lei Complementar, e possuam o mínimo de 5 (cinco) anos na carreira policial, até a data de 12/11/2019.

Registre-se também o direito ao abono de permanência, cujo marco inicial para a concessão do benefício será a data de implemento do tempo de 30 (trinta) anos de contribuição, contando-se pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza policial, atentando-se para eventual prescrição das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Por fim, solicitamos que as SRHs procedam à instrução e à análise dos pedidos de abono de permanência nos moldes do Modelo de Parecer n. 14811020/2020-DELP/CRH/DGP/PF, devidamente aprovado pela Senhora Diretora de Gestão de Pessoal, por meio do Despacho 14811184/2020-DGP/PF, a fim de que sejam decididos pelos respectivos Superintendentes Regionais, conforme descentralização disposta na Mensagem Oficial Circular CRH/DGP n. 004/2015, sendo que eventuais dúvidas poderão ser dirimidas junto à Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres – DELP/CRH/DGP/PF.

*a autenticidade pode ser verificada por meio do acesso “www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 63439420”

Fonte: https://pfgovbr.sharepoint.com/sites/intranet/Paginas/Noticias/DCS/2020/6.%20Junho/TCU-reconhece-equipara%C3%A7%C3%A3o-de-tempo-de-servi%C3%A7o-militar-para-fins-de-aposentadoria-do-policial.aspx